FOTO UMC/SEBRAE
LEGENDA: O Diretor superintendente do Sebrae, João Martins, alerta os
MEIs que entregar suas Declaração Anual do Simples Nacional para não
perder acesso as vantagens garantidas à essa personalidade jurídica
Termina na próxima quinta-feira (31), o prazo para os 82,5 mil Microempreendedores Individuais (MEI)
maranhenses entreguem a sua Declaração Anual do Simples Nacional
do MEI(DASN-SIMEI).
Quem descumprir o prazo está sujeito a uma multa de R$ 25 e pode até ter
sua inscrição cancelada.
A DASN-SIMEI é uma das obrigações e responsabilidades que o
Microempreendedor Individual deve apresentar anualmente, é gratuita e realizada
exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
“ A criação desta figura jurídica foi uma
vitória, que permitiu a formalização de uma infinidade de pequenos negócios que
hoje, não só podem empregar trabalhadores com carteira assinada, como podem ter
acesso às compras governamentais e fornecer produtos e serviços legalmente para
médias e grandes empresas com baixíssimo custo tributário”, explicou o diretor
superintendente do Sebrae, João Martins.
O Microempreendedor Individual é toda
aquela pessoa que trabalha por conta própria, que se legaliza como pequeno
empresário. O faturamento anual tem que ser abaixo de R$ 81 mil e a pessoa tem
que ter apenas um empregado.
Com essas contribuições, o
Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade,
auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
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